O CCEA disponibiliza o presente canal de denúncia interna, em cumprimento do disposto no artigo 8.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e nos termos do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI).

O Canal de Denúncias do CCEA destina-se à comunicação de todas as denúncias que se encontrem abrangidas (i) pelo âmbito de aplicação do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), aprovado pela Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União Europeia; (ii) pelo âmbito de aplicação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro; (iii) ao assédio moral e/ou sexual e à discriminação, baseada no género, etnia, orientação sexual, origem nacional, convicções religiosas e/ou convicções políticas. 

Situações como reclamações, solicitação de informações, sugestões, solicitação de direitos no âmbito do RGPD ou outras que excedam o âmbito atrás previsto, não serão objeto de tratamento por este meio. Para todas estas situações existem canais próprios de comunicação e tratamento que podem ser encontrados no site do CCEA.

Este canal de denúncias está disponível para membros da entidade CCEA e para pessoas externas a ela. A decisão de denúncia deve ser tomada de forma consciente, ponderada e honesta, e pressupõe-se que feita de boa-fé. A entidade assegura que o autor da comunicação não é sujeito a qualquer retaliação ou discriminação. Por outro lado, a utilização deliberada e sem fundamento do canal de denúncia pode constituir infração disciplinar, civil ou criminal.

Todas as comunicações serão tratadas de forma independente e confidencial, garantindo a proteção dos dados pessoais do denunciante. 

Pode optar por realizar a denúncia de forma anónima, não revelando a sua identidade durante o processo, ou de forma confidencial.

Realize aqui a sua denúncia. Caso a denúncia seja referente ao Departamento de Qualidade deve encaminhá-la para o seguinte e-mail: filipe.melo@cceativo.pt

A denúncia pode ainda ser apresentada verbalmente através do envio de gravação de voz para canaldenunciaCCEA@gmail.com